O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade civil das redes sociais por publicações ilegais feitas por seus usuários. A análise gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente impede a responsabilização das plataformas sem ordem judicial prévia.
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Na última sessão, a maioria dos ministros — 7 dos 11 — votou a favor da responsabilização das empresas de tecnologia. Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes entenderam que as plataformas podem ser obrigadas a indenizar vítimas de conteúdos ilegais como racismo, homofobia, misoginia, ataques à honra e incitação ao ódio ou à violência.
A divergência até agora veio do ministro André Mendonça, que defende que a liberdade de expressão dos usuários deve ser preservada e que as empresas só devem ser responsabilizadas após decisão judicial. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Mudanças no Marco Civil
No centro do debate está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que as redes sociais só podem ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial para remover conteúdo. Os ministros relatores Dias Toffoli e Luiz Fux consideraram esse artigo inconstitucional, por conferir imunidade excessiva às plataformas.
Eles defenderam que basta a notificação extrajudicial da vítima para que as redes sociais tenham a obrigação de remover conteúdo ilegal. Já o ministro Barroso fez uma ressalva: nos crimes contra a honra, a retirada de postagens ainda dependeria de ordem judicial.
Gilmar Mendes sugeriu uma aplicação diferenciada da lei, com regime próprio para casos de anúncios e impulsionamentos ilegais. Alexandre de Moraes defendeu que as plataformas podem ser comparadas a empresas de mídia, devendo arcar com a responsabilidade sobre o que veiculam.
Impacto nacional
Como os recursos em julgamento têm repercussão geral, a decisão do STF criará uma tese vinculante que deverá ser seguida por todos os tribunais do país. O resultado pode impactar diretamente a atuação das chamadas big techs, como Google e Meta, que têm acompanhado o julgamento de perto.
Durante as sustentações orais, representantes dessas empresas defenderam a manutenção do artigo 19 como está, argumentando que o monitoramento prévio de conteúdos violaria a liberdade de expressão e configuraria censura. Eles também alegaram que já removem conteúdos ilegais de forma extrajudicial, conforme suas próprias diretrizes.
