O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (24) novas medidas para aumentar a transparência no uso das emendas parlamentares. Segundo ele, a decisão busca evitar desvios de recursos e irregularidades nos repasses.
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De nício, Dino ordenou a investigação de 964 planos de trabalho das chamadas emendas “Pix”, que não foram devidamente cadastrados entre 2020 e 2024. Esses repasses somam R$ 694,6 milhões. Por isso, o ministro estabeleceu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) identifique as transferências e envie informações à Polícia Federal (PF).
Investigações sobre entidades e saúde
Além disso, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditoria na Associação Moriá, que recebeu mais de R$ 74 milhões em emendas de 2022 a 2024. A entidade já é investigada pela PF por suspeita de desvio de verba pública em convênios firmados com o Ministério do Esporte (MESP).
O ministro destacou também que repasses ligados ao Ministério da Saúde devem ter análise prioritária. Conforme o despacho, há indícios de uso irregular de recursos, o que reforça a necessidade de fiscalização imediata.
Regras para bancos e fim do orçamento secreto
Outra medida anunciada obriga bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco do Nordeste, a adaptarem seus sistemas para abrir contas específicas por emenda. Segundo Dino, essa exigência dará mais controle sobre a movimentação do dinheiro.
Por outro lado, o ministro reafirmou que o chamado “orçamento secreto” continua proibido. O mecanismo, oficialmente identificado pela sigla RP9, foi considerado inconstitucional pelo STF em 2022. Dessa forma, as emendas de relator só poderão ser usadas para corrigir falhas técnicas, e não para distribuição política de verbas.
