O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta terça-feira (30) contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte, no chamado fenômeno da “uberização”.
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O parecer foi apresentado a um dos processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se motoristas têm direito a verbas trabalhistas. A sessão está prevista para esta quarta-feira (1º), sob a presidência do ministro Edson Fachin, e a decisão deve servir de parâmetro para milhares de processos semelhantes em todo o país.
Argumentos da PGR
Segundo o parecer da PGR, não há vínculo empregatício entre motoristas e plataformas como a Uber, já que a atividade é considerada uma forma moderna de prestação de serviços, amparada pelo princípio da livre iniciativa.
O documento reconhece que, embora os aplicativos definam preços, organizem o transporte e repassem pagamentos, os motoristas têm autonomia para se conectar ao sistema quando desejarem, não apresentando os elementos típicos da subordinação tradicional prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Histórico do caso
O processo começou com uma motorista que buscava o reconhecimento do vínculo e pagamento de direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu ganho de causa à autora, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve parcialmente a decisão, reconhecendo a chamada subordinação algorítmica, ou seja, o controle da atividade por meio do aplicativo.
Considerações sobre a “uberização”
O parecer da PGR também destacou que a “uberização” trouxe novas alternativas de renda, mas com jornadas longas, remuneração variável e ausência de proteção social. Para a PGR, cabe ao Congresso Nacional regulamentar o setor, caso seja necessário criar direitos específicos para motoristas de aplicativos.
