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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a apreensão de CNH por dívidas é uma medida constitucional. A decisão reforça o que já previa...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a apreensão de CNH por dívidas é uma medida constitucional. A decisão reforça o que já previa...
Por: SBT News Um ofício enviado ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, na segunda-feira (01) pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio...