A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (8), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que endurece as regras de internação de adolescentes autores de atos infracionais. A proposta, aprovada por 20 votos a 1, ainda passará por votação em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
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Pelo texto, o tempo máximo de internação passa de três para cinco anos, podendo chegar a dez anos em casos de violência, grave ameaça ou crimes análogos a hediondos.
O projeto altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal. A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e teve relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Outras mudanças previstas
O relatório também revoga o limite de idade para liberação compulsória, antes fixado em 21 anos, permitindo que o juiz mantenha a internação até o prazo máximo previsto em lei.
O texto ainda altera o Código Penal para eliminar a atenuante de menoridade relativa, que beneficiava réus com menos de 21 anos no momento do crime.
Além disso, o projeto eleva de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o réu pode ter pena reduzida e prazos prescricionais diminuídos.
