O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta prevê mudanças na atuação das forças policiais, amplia a integração entre União, estados e municípios e estabelece medidas de combate ao crime organizado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas enfrenta divergências, principalmente sobre a redução da maioridade penal.
O que muda com a PEC da Segurança?
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil.
O texto também prevê regras mais rígidas para integrantes de facções e organizações criminosas, como cumprimento de penas em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens ligados a atividades criminosas.
Na área de financiamento, a PEC estabelece repasses obrigatórios de recursos federais para estados e municípios e destina parte do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.
Redução da maioridade penal gera divergência
Um dos principais pontos de impasse envolve propostas para reduzir a maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução de 18 para 16 anos como regra geral e a responsabilização a partir dos 14 anos para crimes específicos, como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
O governo tenta evitar mudanças que obriguem a PEC a retornar à Câmara dos Deputados, o que prolongaria a tramitação.
PEC exige 49 votos em dois turnos
Para aprovar a proposta, o Senado precisa reunir pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Um calendário especial permite acelerar a análise, mas a conclusão da votação nesta terça-feira depende de acordo entre os parlamentares.
A aprovação da PEC também está relacionada ao plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.
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