O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), dois vetos presidenciais e tornou obrigatório o exame toxicológico na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias A e B. A decisão passa a valer com a promulgação dos trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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O exame toxicológico já era exigido para motoristas das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas e passageiros. Agora, também será exigido para quem solicitar a primeira habilitação nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (carros).
Por que o veto havia sido feito
Ao vetar o dispositivo, Lula argumentou que a exigência poderia aumentar os custos para tirar a CNH e levar mais pessoas a dirigir sem habilitação. No entanto, parlamentares defenderam que o Contran flexibilizou regras para a obtenção da carteira — o que, segundo eles, justificaria critérios adicionais de segurança.
O veto foi derrubado por 421 a 10 na Câmara dos Deputados e por 72 a 0 no Senado, mostrando ampla concordância entre as duas Casas.
Embrapa ganha isenção de taxas
Os parlamentares também rejeitaram o veto que impunha taxas à Embrapa, garantindo à estatal isenção por tempo indeterminado. A decisão recebeu 423 votos na Câmara e 70 no Senado.
Com isso, a Embrapa não precisará pagar taxas e contribuições cobradas por:
SNPC, do Ministério da Agricultura
INPI
Ibama
Anvisa
A medida vale para registros e proteção de cultivares, produtos, tecnologias e experimentos desenvolvidos pela empresa.
