O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (15), a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência Regional da Polícia Federal para o 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
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A decisão estabelece uma série de condições específicas para o cumprimento da pena do ex-presidente.
Decisão autoriza assistência médica e fisioterapia
Entre as medidas autorizadas por Moraes está a assistência médica integral 24 horas, com a possibilidade de atendimento por médicos particulares previamente cadastrados.
O ministro também autorizou o deslocamento imediato para hospitais, em casos de urgência, com comunicação posterior ao juízo. Além disso, Bolsonaro poderá realizar sessões de fisioterapia, conforme indicação médica, e contará com atendimento permanente pelo sistema penitenciário, em regime de plantão.
Visitas familiares terão dias definidos
A decisão autoriza visitas semanais permanentes de familiares diretos. Poderão visitar o ex-presidente a esposa, Michelle Bolsonaro, os filhos Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, além da filha Laura Bolsonaro e da enteada Letícia Firmo.
As visitas ocorrerão às quartas e quintas-feiras, em horários previamente definidos pela administração do presídio.
Moraes diz que condições não configuram privilégio
No despacho, Alexandre de Moraes afirmou que as condições excepcionais concedidas não transformam o cumprimento da pena em uma “estadia hoteleira” ou “colônia de férias”.
Segundo o ministro, os benefícios têm caráter absolutamente excepcional, mas não descaracterizam a execução definitiva da pena imposta ao ex-presidente.
“Essas condições excepcionais e privilegiadas não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Bolsonaro, condenado pela liderança de organização criminosa na execução de gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições, em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias”, afirmou Moraes.
