O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, informou nesta sexta-feira (8) que promulgou a chamada Lei da Dosimetria. Segundo o senador, a decisão será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. De acordo com Alcolumbre, a promulgação ocorreu porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionou a proposta dentro do prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. A nova norma já está em vigor, mas a revisão das penas não será automática e dependerá de pedidos individuais ao Supremo Tribunal Federal.
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Leia a íntegra da nota:
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (08) a Lei da Dosimetria, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas.
Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional.
Assessoria de Imprensa
Presidência do Senado Federal
A Lei da Dosimetria modifica a forma de cálculo das penas para os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto.
Com a mudança, passa a ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penas previstas para os dois crimes.
O projeto ganhou destaque por impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Lula vetou texto integralmente
O presidente Lula havia vetado integralmente o projeto, alegando que a proposta contrariava o interesse público ao reduzir punições para crimes contra a democracia.
Apesar disso, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional.
STF condenou mais de 1,4 mil pessoas
Segundo dados do Supremo Tribunal Federal (STF), cerca de 1,4 mil pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro.
Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 foram condenadas a penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
Ainda conforme o STF, o maior grupo de condenados é formado por réus que receberam penas de um ano de prisão.
Condenados poderão pedir revisão das penas
Com a nova lei, condenados poderão solicitar ao STF a revisão e o recálculo das penas.
Entre os possíveis beneficiados estão Jair Bolsonaro e militares investigados ou condenados em ações relacionadas à tentativa de golpe, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
