O Governo do Rio Grande do Norte disponibilizou R$ 161 milhões para acordos diretos com credores de precatórios. Os interessados têm até as 17h59 do dia 23 de novembro de 2026 para manifestar interesse. A iniciativa é realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
O edital foi publicado pela Divisão de Precatórios do TJRN no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, em 5 de novembro. A proposta permite antecipar o recebimento dos valores, mediante desconto de 40% sobre o valor bruto do precatório.
Como manifestar interesse
A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo advogado ou procurador habilitado no processo do precatório, por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), do TJRN.
O prazo termina às 17h59 de 23 de novembro e não poderá ser prorrogado.
O sistema pode ser acessado pelo endereço: https://sigpre-publico.tjrn.jus.br/consulta-publica/relatorio-ordem-prioridade-cronologica.
Após o encerramento das inscrições, o Tribunal publicará a relação dos credores interessados e dos precatórios contemplados, respeitando o limite dos recursos disponíveis.
Quem pode participar?
Podem solicitar o acordo os credores de precatórios inscritos regularmente no TJRN, cuja dívida tenha como responsável o Estado do Rio Grande do Norte ou entidades estaduais submetidas ao regime especial de pagamento.
Para participar, o crédito não pode ter recurso ou contestação judicial pendente. Também não pode haver diligência em andamento para análise dos cálculos ou de pedidos de alteração da titularidade por sucessão ou cessão.
A seleção dos créditos dependerá da disponibilidade financeira prevista no edital.
Leia também: Homem é condenado a 2 anos e meio de prisão por golpe do Pix falso em hotel de Natal
