O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Municipal nº 696/2023, que obrigava condomínios residenciais e edifícios de uso misto em Natal a construir áreas exclusivas para animais domésticos, conhecidas como espaços pet.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que questionou a constitucionalidade da norma. Com a anulação, os condomínios da capital não precisam mais cumprir essa exigência, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) não pode aplicar multas com base na lei.
Lei previa espaços com brinquedos e bebedouros
A legislação estabelecia a instalação de áreas cercadas e destinadas aos animais domésticos. Os espaços deveriam contar com piso adequado, brinquedos, bebedouros, local para alimentação e estruturas para limpeza e descarte de dejetos.
A regra alcançava edifícios residenciais multifamiliares com mais de 40 unidades habitacionais e prédios de uso misto, que reúnem moradia e atividades comerciais.
O descumprimento poderia gerar advertência e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Em caso de reincidência, o valor poderia dobrar se o condomínio não corrigisse a irregularidade após seis meses.
MPRN apontou invasão de competência da União
Ao questionar a lei, o Ministério Público argumentou que a Câmara Municipal de Natal ultrapassou os limites de sua competência legislativa. Segundo o órgão, a norma tratava de regras sobre administração, convivência e utilização de áreas comuns de propriedades privadas, assuntos relacionados ao direito civil, cuja legislação compete à União.
A relatora do processo acolheu os argumentos do MPRN e apontou que a exigência também interferia no direito de propriedade dos condôminos.
A magistrada destacou que o Código Civil estabelece regras para a realização de obras e alterações nas áreas comuns dos condomínios. Essas decisões dependem de deliberação em assembleia, conforme os critérios previstos na legislação.
Decisão impede aplicação de multas pela Semurb
O TJRN atribuiu efeito retroativo à declaração de inconstitucionalidade. Na prática, isso significa que a decisão invalida a lei desde a sua origem.
Com isso, os condomínios de Natal deixam de ter a obrigação de construir os espaços pet com base na norma municipal. A Semurb também fica impedida de aplicar advertências ou multas fundamentadas na legislação anulada.
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