O Ministério da Justiça respondeu a pedido de quatro governadores do Sul e do Sudeste para suspender o decreto que regula o uso das forças policiais no Brasil, publicado na terça-feira (24). Em nota divulgada neste sábado (28), a Pasta afirma que o Decreto 12.341 é um “texto de consenso” que foi construído a partir de um “amplo debate entre o governo federal, representantes dos entes federados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil”.
Governadores que fazem parte do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) afirmam que o decreto “beneficia o crime organizado” e , “na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”. O documento foi assinado pelos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Os outros governadores que fazem parte do Cosud – Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo – não assinaram a nota.
Segundo os governadores, as novas normas punem os policiais que arriscam a vida diariamente no combate ao crime. Para o Ministério da Justiça, o decreto põe fim à insegurança jurídica para as forças policiais e faz parte da atribuição do Executivo de regulamentar as diretrizes da Lei º 13.060, de 2014.
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