Termina nesta terça-feira (10) o prazo para quem tem precatório trabalhista do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (Administração Direta e Indireta) aderir à nova edição do Programa Acordo Direto. Serão disponibilizados R$ 9.559.936,31 para pagamento imediato das dívidas.
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Atualmente, o TRT-RN tem uma lista de 1.143 credores da Administração Direta e Indireta do Estado, que somam uma dívida total de R$ 192 milhões.
“Com o programa Acordo Direto, o credor abre mão de 40% do valor atualizado de seu crédito e recebe de imediato os 60% de seu precatório”, explica o juiz auxiliar da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN, Higor Sanches.
Em caso de interesse no acordo, os servidores, pensionistas ou seus sucessores habilitados no processo, com crédito a receber, devem apresentar petição, por meio de seus advogados, diretamente no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2º grau – classe processual “Precatório”.
Encerrado o prazo de adesão ao Acordo Direto nesta terça-feira, o TRT-RN fará uma nova lista exclusiva com essas manifestações de interesse e “não haverá distinção entre credores que estão na lista de prioridade e da lista de quem não tem”, alerta o juiz Higor Sanches.
A manifestação de interesse do credor em adetir ao acordo, por si só, não garante o direito de receber o seu crédito, mas quanto mais rápido o interessado manifestar seu interesse pelo Acordo Direto, mais rápido seu pedido será analisado pela Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN.
No ano passado, quando o sistema de Acordo Direto foi regulamentado, o TRT-RN firmou acordos com 142 reclamantes e 147 advogados, com a liberação de 14,9 milhões em precatórios e requisitórios.
Em caso de dúvidas, fale diretamente com a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal pelo e-mail cprec@trt21.jus.br ou pelo telefone (84) 4006-3249.
