Nesta quinta-feira (11) a sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar que revoga as Leis Complementares nº 149, 153, e 179, assim como suas posteriores alterações.
Dessa forma, o Poder Executivo receberá a autonomia suficiente para lançar um novo processo licitatório sob sua total responsabilidade. Sendo a Câmara dos Vereadores de Natal cumpridora do seu papel de legislativo de fiscalizador da gestão municipal.
“O que está acontecendo hoje é uma correção ao passado. Agora, o processo licitatório é pertinente ao Poder Executivo e o entrave se encerra, quando falamos da licitação ter dado deserta ano passado. Se inicia um novo, ciclo com novo modelo, nova sistemática e a CMN continua seu papel de fiscalizar, um poder dado pela Constituição e que ninguém pode tirar”, ressaltou o líder da bancada do Governo, vereador Hermes Câmara (PTB).
Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) destacou que os Projetos de Lei Complementar garantiam direitos e regulamentações mínimas para o transporte público de Natal. “Se nesse momento o transporte público está na clandestinidade, a partir de agora está tudo aberto. A posição da oposição foi de tentar barrar a aprovação da matéria e votamos contra o mérito”, disse.
Ainda na sessão ordinária desta quinta, os vereadores derrubaram o veto integral do chefe do executivo ao Projeto de Lei n° 260/2021, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que “Institui o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros para os motoristas do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal. A derrubada do veto foi contra o parecer da Comissão que optou pela manutenção do veto.
“A gente quer de uma vez por todas que a prefeitura faça a licitação, tenha a segurança jurídica e o usuário natalense possa ter um transporte público de qualidade, merecido. Seja pro estudante, pro idoso, pro natalense que utiliza do transporte público”, disse o vereador Luciano Nascimento (PTB).
“O usuário do transporte público ao longo desses anos foi duramente penalizado, desrespeitado diariamente, onde as linhas foram retiradas durante a pandemia e sequer foram comunicadas à sociedade. E ainda sem previsão de volta”, disse a vereadora Júlia Arruda (PCdoB).
“Hoje o transporte público da nossa cidade é sucateado, redução de linhas, de frotas, a passagem alta. E a gente não vê a contrapartida em relação à qualidade. Então nós temos que buscar a licitação pra que haja a qualidade do transporte público e só assim a gente terá o transporte público ideal”, disse o vereador Robson Carvalho (União Brasil).
