Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um recurso extraordinário do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e declarou inconstitucional qualquer interpretação de...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um recurso extraordinário do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e declarou inconstitucional qualquer interpretação de...