A Câmara dos Deputados aprovou, na 5ª feira (4.mai), a proposta que institui medidas para garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O texto, que agora segue para o Senado, foi validado sem modificações após acordo firmado entre líderes partidários. Ao todo, foram 325 votos favoráveis e 36 contrários.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial seja obrigatória. Para isso, o texto estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas quando a regra for descumprida.
Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais, o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a 10 vezes o valor do novo salário devido ao funcionário discriminado. A quitação da multa, no entanto, não impede a possibilidade de indenização por danos morais.
Para facilitar a fiscalização do governo, o projeto determina que as pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados façam a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória. Os documentos deverão conter dados que permitam a comparação entre os valores recebidos por homens e mulheres. Caso o relatório não seja apresentado, a empresa poderá ser multada em até R$ 132 mil.
“Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade”, explicou a Câmara.
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