A Justiça do Peru determinou a libertação imediata do ex-presidente Alberto Fujimori, de 85 anos, que cumpre uma sentença de 25 anos de prisão desde 2009 por abuso de direitos humanos e corrupção. A sentença destaca que Fujimori tinha recebido o perdão em uma sentença proferida em abril de 2022, mas a pressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sempre atrapalhou o cumprimento de sua libertação.
No documento, observa-se que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte Interamericana) ? de que o Estado peruano se abstenha da libertação de Fujimori, proferida em abril de 2022 ? “se opõe à execução do decisão constitucional do presente caso” e nota-se uma “falta de competência” do referido tribunal internacional.
O TC sustenta ainda que “está fora da sua competência (do tribunal) ordenar a um Estado, na fiscalização do cumprimento de uma sentença, que não execute uma sentença de um tribunal nacional”.
“Declarar fundado o recurso de reconsideração ao final da execução direta e imediata da sentença de 12 de março de 2022 proferida no presente processo; consequentemente, de acordo com o artigo 27 do Novo Código Tribunal Constitucional Processual, este Tribunal Constitucional ORDENA que o Instituto Penitenciária Nacional (INPE) e o Diretor do! Penitenciária de Barbadillo, durante o dia, ordenar a liberdade imediata do favorecido, Alberto Fujimori Fujimori, sob responsabilidade”, diz a sentença.
