O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou ilegais as apostas on-line que envolvem as eleições municipais de outubro. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (17), em sessão plenária.
Segundo a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, a promoção de apostas sobre resultados eleitorais, com oferta de ganho financeiro para aliciar jogadores, é ilegal sob a ótica da legislação do país.
A decisão foi unânime e abre a possibilidade de as apostas eleitorais via internet ou celular serem enquadradas como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral.
A legislação brasileira sobre jogos on-line foi aprovada no fim do ano passado, permitindo a atuação das chamadas bets, que promovem apostas baseadas em resultados esportivos.
