O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que regulamenta a exploração de energia elétrica no mar, conhecida como energia offshore. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (10), estabelece diretrizes para o desenvolvimento da geração de energia em áreas sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.
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Modelo de exploração
De acordo com a nova legislação, a exploração de energia offshore será realizada por contratos de autorização ou concessão. O texto define dois modelos para cessão de áreas, denominadas prismas:
- Oferta permanente: Áreas são delimitadas a partir de solicitações feitas pelos interessados e concedidas por autorização.
- Oferta planejada: O poder público determina previamente as áreas disponíveis, colocando-as em oferta por meio de licitação, na modalidade de concessão.
As receitas provenientes da exploração – incluindo bônus de assinatura, taxas de ocupação e participações proporcionais sobre a energia gerada – serão repartidas entre União, estados e municípios. Esses recursos terão aplicação prioritária em pesquisa, desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica.
Princípios norteadores
A lei estabelece que a geração de energia no mar deve seguir princípios como:
- Desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda.
- Uso racional dos recursos naturais para fortalecer a segurança energética.
- Desenvolvimento de tecnologias para redução das emissões de carbono, como hidrogênio verde.
- Inclusão social, combate à desigualdade e promoção da diversidade.
- Proteção ambiental e respeito à cultura oceânica.
- Harmonização do impacto visual de empreendimentos em áreas turísticas.
Além disso, o texto exige consulta livre, prévia e informada às comunidades impactadas pelos projetos e impõe regras para descomissionamento de empreendimentos e restauração das áreas exploradas.
Vetos presidenciais
Entre os vetos do presidente Lula, destacam-se:
- Dispositivos que previam incentivos à produção de energia com gás natural e carvão mineral.
- A prorrogação de contratos de usinas térmicas a carvão e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
O governo justificou os vetos alegando que essas medidas poderiam gerar aumento nos custos das tarifas de energia elétrica para os consumidores residenciais e industriais, contrariando o interesse público.
