A regularização de áreas públicas avançou em Natal na sexta-feira (25), com a entrega dos primeiros Termos de Compromisso Ambientais (TCAs) a quatro estabelecimentos instalados em espaços públicos do município. A iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) busca organizar ocupações existentes há anos em canteiros, praças e áreas verdes da cidade.
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A solenidade ocorreu no Bosque das Mangueiras. Na ocasião, o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Sérgio Pinheiro, e o secretário de Governo, Costa Neto, entregaram os documentos aos responsáveis pelas atividades. Costa Neto representou o prefeito Paulinho Freire no evento. Além disso, participaram representantes das áreas de fiscalização, licenciamento e fiscalização ambiental da Semurb.
Os primeiros processos abrangem estabelecimentos localizados nos bairros de Neópolis e Tirol. Entre eles estão o Ponto do Morango, Seu Manéu Bar, Espetinho 18 e Espetinho da Lena. Segundo levantamento da Semurb, algumas ocupações em áreas públicas de Natal começaram ainda na década de 1980, sem instrumento formal de autorização de uso.
Regularização de áreas públicas estabelece obrigações
Cada TCA identifica a área ocupada, a atividade autorizada e as obrigações que o responsável deverá cumprir. Dessa forma, o documento pode estabelecer medidas relacionadas à acessibilidade, ao gerenciamento de resíduos e efluentes, à segurança, aos horários de funcionamento e aos limites físicos da ocupação.
Segundo Sérgio Pinheiro, a iniciativa atende a uma determinação do prefeito Paulinho Freire e busca oferecer segurança jurídica aos responsáveis pelas atividades. Ao mesmo tempo, a Prefeitura pretende organizar o uso dos espaços públicos e fiscalizar ocupações que não atendam às regras estabelecidas.
Costa Neto também destacou a análise individual dos processos. Conforme o secretário, a Semurb avaliou cada caso antes da formalização dos termos. Assim, o Município pretende estabelecer compromissos tanto para os responsáveis pelos estabelecimentos quanto para a administração pública.
Além disso, a formalização permite incluir os ocupantes nos cadastros municipais e cobrar o preço público pelo uso da área. A cobrança ocorre anualmente. Tributos e taxas municipais também podem incidir, dependendo das características de cada atividade.
Regras para a regularização transitória
A medida segue o período de transição previsto pela Lei Municipal nº 7.254/2021. O TCA pode vigorar por até 36 meses e, a critério da administração municipal, pode ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. A Portaria nº 031/2024-GS/Semurb regulamentou os procedimentos, posteriormente alterados pela Portaria nº 040/2025-GS/Semurb.
Para atividades comerciais ou de prestação de serviços com até 500 metros quadrados e classificadas como de baixo ou médio risco ambiental e sanitário, o termo dispensa a licença ambiental durante o período de transição. No entanto, outras exigências continuam válidas, como alvará de funcionamento, alvará sanitário e documentos do Corpo de Bombeiros, quando aplicáveis.
O TCA também pode ser utilizado para solicitar serviços de energia elétrica, água, esgoto, telefonia e internet. Além disso, o documento permite que os responsáveis adotem as providências cadastrais e tributárias necessárias.
Ocupações serão analisadas individualmente
Os ocupantes interessados em regularizar atividades devem procurar a Semurb para solicitar uma consulta prévia. A autorização não ocorre de forma automática. Portanto, a equipe técnica avaliará a localização, a atividade e as condições específicas de cada ocupação.
Entre os documentos exigidos está a comprovação de exploração da área ou equipamento público há mais de dez anos. Para isso, podem ser apresentados documentos públicos ou privados, prova testemunhal e outros meios admitidos pela legislação.
A lei impede a formalização para estabelecimentos construídos irregularmente em leitos de vias públicas, Áreas de Preservação Permanente ou áreas de risco definidas pelo Município. A análise também considera acessibilidade, segurança e destinação adequada de resíduos e efluentes.
A autorização ficará vinculada à atividade informada pelo responsável. Portanto, mudanças de atividade, ampliações ou ocupação de área superior à autorizada dependerão de avaliação e autorização prévias da Prefeitura.
Descumprimento pode levar à perda da autorização
O descumprimento das condições previstas no termo pode resultar em autuação, multa, suspensão ou interdição da atividade. Além disso, dependendo da gravidade da infração ou em caso de reincidência, a Prefeitura poderá rescindir o termo e cassar a autorização de uso.
A autorização possui caráter transitório. Por isso, ao final da vigência, a permanência do ocupante não estará automaticamente garantida. As futuras outorgas deverão seguir os projetos urbanísticos aprovados e os procedimentos de seleção ou licitação pública previstos para cada caso.
