O Rio Grande do Norte registrou o resgate de 41 crianças e adolescentes em situações de trabalho infantil no RN ao longo de 2024. Os dados constam em um relatório divulgado na última terça-feira (10) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As informações fazem parte de um levantamento nacional com base em ações de fiscalização realizadas entre 2023 e 2025.
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A divulgação ocorreu às vésperas do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho. A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002 e tem como objetivo mobilizar governos, empregadores, trabalhadores e sociedade civil no enfrentamento ao problema.
No Brasil, a data também é reconhecida pela Lei Nº 11.542/2007 e reforça a importância das campanhas anuais promovidas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, em parceria com os fóruns estaduais e demais entidades.
Legislação protege crianças e adolescentes
A legislação brasileira proíbe expressamente o trabalho de crianças e adolescentes em condições perigosas, noturnas ou insalubres. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, veta qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforçam a proibição de atividades que comprometam o desenvolvimento físico, moral e psicológico de jovens com menos de 18 anos.
O Brasil é signatário de convenções internacionais como a Convenção 138 (sobre idade mínima) e a Convenção 182 (sobre piores formas de trabalho infantil), ambas da OIT.
As autoridades seguem reforçando que denúncias podem ser feitas de forma anônima, por meio do Disque 100 ou diretamente ao Ministério do Trabalho, como forma de proteger o futuro de milhares de crianças em situação de vulnerabilidade.
