O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre, expediu uma recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Salgada para que anulem um termo de colaboração firmado com o Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte (ISSERN), que é considerado irregular e ilegal pelo órgão ministerial.
A Promotoria de Justiça identificou que a parceria, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência à saúde e a gestão de programas municipais, tem como finalidade exclusiva o fornecimento de mão de obra para a Secretaria Municipal de Saúde. Esta prática, segundo o MPRN, contraria o caráter complementar que deve reger a colaboração entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
De acordo com o MPRN, em caso de descumprimento, serão tomadas medidas judiciais cabíveis, pois a inobservância da recomendação pode resultar em responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa.
MPRN
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