O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Serra do Mel adotem medidas para ampliar a transparência sobre as emendas parlamentares. Os dois poderes terão 90 dias para estruturar seus portais da Transparência e criar uma área específica para divulgar informações sobre a origem, a destinação e a execução dos recursos.
A recomendação foi expedida pela 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró. O objetivo é permitir que a população acompanhe como o dinheiro público é aplicado e fiscalize a utilização das verbas destinadas ao município.
Portais deverão detalhar a aplicação dos recursos
Entre as medidas recomendadas está a divulgação de informações sobre os planos de trabalho, os objetos das emendas, as justificativas, as metas e os cronogramas de execução.
Os portais também deverão disponibilizar documentos que permitam acompanhar as despesas, como notas de empenho, contratos e comprovantes da execução dos recursos, conforme as orientações do Ministério Público.
A proposta é garantir que os cidadãos identifiquem quem indicou cada emenda, qual finalidade foi definida para o dinheiro público e quais empresas ou entidades receberam os recursos.
MPRN recomenda contas individualizadas e fiscalização
A recomendação também prevê a adoção de contas bancárias individualizadas para movimentar os recursos das emendas, com o objetivo de facilitar o rastreamento dos valores e evitar a mistura de verbas.
Outro ponto é o fortalecimento da atuação da Controladoria Interna, responsável por fiscalizar os procedimentos e contribuir para o cumprimento das exigências de transparência.
Segundo o texto da recomendação, a falta de informações claras nos portais oficiais da Prefeitura e da Câmara motivou a iniciativa do Ministério Público.
Gestores têm 10 dias para responder
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Serra do Mel têm prazo de 10 dias para informar ao MPRN se vão acatar a recomendação. Caso decidam não seguir as orientações, deverão apresentar justificativas.
O Ministério Público alerta que o descumprimento das medidas e a falta de providências para corrigir irregularidades relacionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão levar à adoção de medidas judiciais.
A recomendação busca ampliar o controle social sobre o orçamento público e permitir que a população acompanhe a destinação dos recursos municipais.
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