A Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação no fim da noite desta terça-feira (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2021, que trata das prerrogativas parlamentares – mais conhecida como PEC da Blindagem.
O texto, discutido a toque de Caixa pelos deputados, recebeu 344 votos a favor e 133 contra, e agora segue para apreciação do Senado. Na prática, a proposta estabelece que processos e prisões de parlamentares precisam ser autorizados pelo Congresso, em votação secreta por maioria absoluta.
Entenda o que diz a PEC
Conhecida como “PEC da Blindagem”, a proposta estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pela Justiça se houver autorização da Casa respectiva, exceto em casos de crime inafiançável ou flagrante.
O Senado e a Câmara terão até 90 dias para votar cada pedido de investigação enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As votações para autorizar investigações ou prisões serão secretas e exigirão maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos votos.
Na prática, serão necessários ao menos 257 dos 513 votos na Câmara e 41 dos 81 no Senado para que medidas judiciais contra parlamentares sejam autorizadas.
Medidas cautelares do STF só terão validade se aprovadas pelo plenário da Corte
Em casos de crime inafiançável, a proposta determina que os autos sejam enviados em até 24 horas à Casa Legislativa correspondente, que decidirá, também em votação secreta da maioria, se autoriza ou não a prisão e a investigação.
A PEC também estabelece que medidas cautelares do STF só terão validade se aprovadas pelo plenário da Corte, e não mais por decisões individuais de ministros.
Outra mudança é a ampliação do foro privilegiado. Além do presidente da República, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República, os presidentes de partidos com representação no Congresso também passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.
A PEC foi incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma reunião com líderes parlamentares. Motta também designou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como o novo relator.
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