Projetos de lei que tentam restringir o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual visam “espalhar pânico moral” e enfraquecer direitos fundamentais no Brasil. A avaliação é de Marina De Pol Poniwas, vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo ela, o Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, aprovado na última quinta-feira (5) pela Câmara dos Deputados, afronta o direito ao aborto legal, previsto desde 1940 no Código Penal.
“Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo”, afirmou Marina. “Não querem permitir que o Conanda exerça sua função para proteger de fato essas crianças e adolescentes.”
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Resolução do Conanda continua em vigor
A dirigente explica que o projeto tenta sustar a Resolução 258, editada pelo Conanda em 2023, que orienta o atendimento a vítimas de violência sexual. O documento continua vigente até análise do Senado Federal.
De acordo com Marina, a resolução foi criada após o aumento de casos de estupro e de tentativas de limitar o acesso ao aborto legal. O texto esclarece que vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para realizar o procedimento.
Além disso, o documento orienta o sigilo nos atendimentos e reforça a necessidade de escuta especializada e atendimento humanizado. “Nada foi criado pelo Conanda. Apenas organizamos o que já está na lei para que os profissionais saibam conduzir o cuidado sem revitimizar a criança”, explicou.
Movimentos sociais reagem
Organizações feministas e de defesa dos direitos das crianças reagiram ao projeto e lançaram um abaixo-assinado na campanha “Criança não é mãe”, com atos previstos para terça-feira (11) em várias capitais.
Segundo Laura Molinari, da campanha Nem Presa Nem Morta, o objetivo dessas propostas é político. “São projetos que aparecem sempre em época eleitoral, usados para criar um pacote moral contra direitos já garantidos”, afirmou.
Atualmente, menos de 4% dos municípios brasileiros oferecem o serviço de aborto legal. Mesmo garantido por lei, o acesso segue limitado por desinformação e medo.
Reação no Congresso
Parlamentares de oposição também reagiram. A deputada Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei para transformar a Resolução 258 em norma com força de lei.
“Criança não é mãe, estuprador não é pai e a infância precisa de proteção, não de retrocesso”, declarou.
