A “Lei Márcia Analia Felizardo da Silva”, aprovada na Câmara Municipal de Parnamirim, foi sancionada na segunda-feira (17), passando a nomear a legislação que proíbe pessoas com antecedentes criminais de assumirem cargos públicos municipais no município. A norma altera a Lei nº 2.104/2021 e agora integra a Lei Ordinária nº 2.634/2025.
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A mudança homenageia Márcia Analia Felizardo da Silva, vítima de feminicídio em abril de 2024, em um caso que mobilizou a população do município e reforçou o debate sobre violência contra a mulher.
O vereador Michael Borges, um dos autores da proposta ao lado da vereadora Rafaela de Nilda, destacou a importância simbólica da medida. Ele afirma que dar o nome de Márcia à lei preserva sua memória e reforça o compromisso com a proteção da vida e a moralidade na administração pública.
A legislação exige a apresentação de atestado de antecedentes criminais em editais de concurso e atos de nomeação, garantindo critérios de idoneidade para servidores municipais.
Relembre o caso
Márcia Analia foi assassinada em 24 de abril de 2024, no bairro Santa Tereza, em Parnamirim. Segundo as investigações, seu companheiro, Josué Viana, teria premeditado o crime e desferido 38 facadas enquanto ela dormia. Ele fugiu após o assassinato e foi preso dois dias depois, na Paraíba.
Condenação
O julgamento ocorreu em 31 de março de 2025. Josué Viana foi condenado a 19 anos de reclusão, em regime fechado, pelo feminicídio.
