As emendas impositivas em Natal para o exercício de 2026 tiveram o prazo de apresentação prorrogado até o próximo dia 30. A decisão foi anunciada durante uma reunião técnica realizada na segunda-feira (19) pela Câmara Municipal de Natal. O encontro reuniu vereadores, chefes de gabinete e assessores parlamentares no plenário da Casa.
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Mudanças nas regras motivaram prorrogação
O foco da reunião foi esclarecer as adequações exigidas pela nova legislação municipal, pela resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essas normas passaram a regulamentar de forma mais rígida a execução das emendas impositivas em todo o país.
Segundo o coordenador legislativo da Câmara, Ives Silveira, a atualização das regras impediu que os parlamentares protocolassem as emendas dentro do prazo inicial.
“O objetivo foi tirar todas as dúvidas dos gabinetes e dar mais transparência ao processo, facilitando a próxima etapa, que é a execução por parte da Prefeitura”, explicou.
Cada vereador poderá indicar mais de R$ 1 milhão
Para cada parlamentar, o valor global fixado para 2026 é de pouco mais de R$ 1 milhão, sem limitação quanto ao número de emendas. De acordo com Ives Silveira, cada vereador poderá distribuir os recursos da forma que considerar mais adequada, desde que respeite as regras estabelecidas. A Prefeitura, segundo ele, já realiza as adequações técnicas necessárias para viabilizar a execução e o pagamento das emendas.
Novas regras reforçam transparência e controle
O secretário municipal de Governo, Costa Neto, afirmou que a reunião teve caráter pedagógico e de alinhamento institucional. Segundo ele, tanto a lei municipal quanto a resolução do TCE estão fundamentadas em entendimentos consolidados do STF.
“Era um tema pouco regulamentado, com muitas lacunas. Agora temos regras mais rígidas sobre planejamento, execução, transparência e percentuais mínimos de investimento, como na área da saúde”, destacou.
Vereadores destacam segurança jurídica
Para o vereador Tony Henrique (PL), o encontro trouxe mais segurança jurídica aos mandatos. “Esse esclarecimento dentro da legalidade é um avanço e será de grande valia tanto para o nosso mandato quanto para os demais colegas”, afirmou. Já o vereador Subtenente Eliabe (PL) ressaltou que as mudanças fortalecem o controle sobre o uso do dinheiro público.
“As novas regras fortalecem a rastreabilidade, a publicidade e o zelo com o recurso do contribuinte”, pontuou.
Planejamento passa a ser exigência obrigatória
A reunião também abordou exigências técnicas, como:
planejamento prévio das ações;
detalhamento dos projetos a serem executados;
identificação clara dos beneficiários das emendas.
Com a prorrogação do prazo, a expectativa da Câmara é que os vereadores apresentem suas indicações já adequadas às novas normas.
A reunião foi presidida pelo vereador Daniel Santiago (PP) e contou com a participação do procurador Leonardo Scherman e do secretário adjunto de Orçamento e Finanças, Igor Thierry.
