O Senado Federal tem 19 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para deliberação em Plenário. Entre os principais destaques está a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. Também estão na pauta mudanças como o fim da reeleição para cargos do Executivo, a unificação de mandatos em cinco anos e a ampliação da representatividade feminina nas Mesas Diretoras do Congresso Nacional.
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As PECs podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas. Para aprovação, são necessários os votos de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada Casa.
Jornada de trabalho pode cair para 36 horas
A proposta que trata da redução da jornada de trabalho é a PEC 48/2015, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto prevê uma redução progressiva da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas.
A transição ocorreria ao longo de quatro anos. No primeiro ano após a promulgação, o limite cairia para 40 horas semanais. Depois, a jornada seria reduzida em uma hora por ano até atingir o teto de 36 horas.
A proposta também garante dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, adotando a chamada escala 5×2 em substituição à escala 6×1. A jornada diária permanece limitada a oito horas e não poderá haver redução salarial.
Segundo o autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e pode beneficiar o setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e ampliar a distribuição de empregos.
Se aprovada no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Fim da reeleição e mandatos de cinco anos
Outra proposta em destaque é a PEC 12/2022, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também amplia para cinco anos os mandatos no Executivo e no Legislativo.
A proposta ainda prevê eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034.
O primeiro signatário, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), afirmou que a medida busca equilibrar as disputas eleitorais, já que ocupantes de cargos têm vantagem em relação aos concorrentes.
O substitutivo aprovado na CCJ estendeu o mandato de cinco anos também a deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Já os mandatos de senadores seriam reduzidos de oito para cinco anos, com eleição de todos os parlamentares da Casa em um único pleito a partir de 2039.
Representatividade feminina no Congresso
Também pronta para votação está a PEC 38/2015, que garante representação proporcional de homens e mulheres na composição das Mesas Diretoras e comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara.
A proposta estabelece que, além da proporcionalidade, seja assegurada ao menos uma vaga para cada sexo nesses colegiados.
A autora da proposta, deputada Luiza Erundina (PSol-SP), destacou que a medida busca ampliar a participação feminina na política e corrigir distorções históricas de representação.
Outras propostas em pauta
Entre as PECs prontas para análise estão ainda:
Voto aberto obrigatório nas eleições das Mesas do Congresso
Gratuidade de transporte em dias de votação
Imprescritibilidade do crime de tráfico de pessoas
Inclusão da segurança alimentar como direito fundamental
Educação inclusiva como princípio constitucional
Novas regras para fundos públicos e cargos em comissão
Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definir quais propostas entrarão na pauta de votações, após consulta aos líderes partidários.
