O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai decidir se a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis, continua sendo considerada contravenção penal no Brasil. A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
O caso teve origem em um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a absolvição de um comerciante que explorava máquinas caça-níqueis em um bar. A decisão que absolveu o réu entendeu que a proibição da atividade seria incompatível com as garantias previstas na Constituição de 1988.
Na sessão dessa quarta, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da legislação. Segundo ele, cabe ao Congresso, e não ao Judiciário, decidir sobre eventual descriminalização da atividade. Gonet afirmou que a existência de apostas autorizadas pelo Estado não impede a punição de jogos clandestinos e ressaltou os impactos sociais da prática.
“O fato de haver apostas que são autorizadas pelo próprio Estado, longe de apontar para uma revogação da norma, mostra que esse artigo é importante para coibir atividades que não são autorizadas”, disse.
Criminalização da exploração de jogos de azar
Ao suspender o julgamento, Luiz Fux sinalizou que deve votar pela manutenção da criminalização da exploração de jogos de azar. O ministro destacou que o caso não trata da punição de apostadores, mas da exploração comercial da atividade.
“Só queria deixar que nós não estamos julgando apostador. Essa visão distorce completamente a visão daquilo que estamos julgando. Por quê? Porque nós estamos julgando um acórdão que considerou atípica a contravenção em relação a um estabelecimento explorador de caça-níqueis. Nós estamos falando de um jogo de azar que cresceu a ponto de se tornar jogo um eletrônico com casas de caça-níqueis”, afirmou.
Fux também demonstrou preocupação com o crescimento das apostas eletrônicas e indicou que o tema deverá ser enfrentado pela Corte. “Nós não vamos poder escapar de uma análise interdisciplinar sobre as bets e a eventual autonomia da vontade das pessoas que são capturadas por essa nova estratégia mercadológica”, disse.
A decisão do STF deverá orientar milhares de processos semelhantes que estão suspensos em todo o país.
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