O senador Rogério Marinho criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria.
Em nota divulgada neste sábado (9), Marinho afirmou que a medida representa interferência do Judiciário sobre uma decisão aprovada pelo Congresso Nacional.
Além disso, o senador declarou que a suspensão ignora a vontade popular expressa pelos parlamentares durante a votação do projeto.
Moraes suspendeu aplicação da lei
O ministro do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão da norma enquanto a Corte analisa ações que questionam a constitucionalidade da legislação.
Além disso, Moraes assumiu a relatoria dos processos apresentados pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A lei altera critérios de dosimetria para crimes contra o Estado Democrático de Direito e reduz penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Marinho critica decisão do STF
Na nota oficial, Rogério Marinho afirmou que o Congresso exerceu seu papel constitucional ao derrubar o veto presidencial ao projeto.
“O povo falou pelo Congresso. Hoje, um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa, apagou isso com uma caneta”, declarou o senador.
Além disso, Marinho defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas capazes de suspender leis aprovadas pelo Legislativo.
O parlamentar também afirmou que o país precisa discutir mudanças no funcionamento do Judiciário a partir de 2027.
Lei gera debate entre Congresso e STF
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria nesta sexta-feira (8).
O texto prevê mudanças na aplicação de penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Além disso, a legislação flexibiliza regras para progressão de regime em alguns casos ligados aos atos de 8 de janeiro.
Por outro lado, partidos e entidades que acionaram o STF afirmam que a norma enfraquece punições relacionadas a ataques contra a democracia.
STF ainda vai analisar ações
Antes mesmo da promulgação da lei, Alexandre de Moraes já havia negado pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Na ocasião, o ministro argumentou que a legislação ainda não estava oficialmente em vigor.
Agora, o STF analisará os pedidos que questionam a validade da norma. No entanto, ainda não existe prazo para a decisão definitiva da Corte.
