A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados pela legislação estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também se posicionou pela manutenção da suspensão da aplicação da norma.
O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da lei até o julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade.
Segundo a AGU, a promulgação da Lei nº 15.402/2026 representa um “retrocesso institucional”.
Órgão cita defesa da democracia
No documento encaminhado ao STF, a AGU afirmou que a Constituição Federal prevê mecanismos rigorosos de proteção à democracia e que a nova legislação enfraqueceria essas garantias.
“A Lei nº 15.402/2026 padece de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, afirmou o órgão no parecer.
A manifestação sustenta ainda que os ataques contra as instituições democráticas exigem resposta firme do Estado diante da gravidade das condutas praticadas.
Congresso derrubou veto de Lula
A controvérsia teve início após o Congresso Nacional derrubar, no mês passado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
Com isso, a norma passou a valer até a suspensão determinada pelo STF.
Ações questionam constitucionalidade
Pelo menos três ações foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal questionando a validade da legislação.
As ações foram protocoladas por:
- Federação PSOL-Rede;
- Federação PT, PCdoB e PV;
- Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o caso seja analisado ainda neste mês pelo plenário da Corte.
