A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos centrais das leis que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (2) ao ministro Luiz Fux, relator do caso.
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Segundo a AGU, as medidas adotadas pelo Poder Executivo desde o início da regulamentação não conseguiram reduzir de forma suficiente os riscos associados à atividade. O órgão mudou, portanto, o entendimento apresentado anteriormente no processo.
Em manifestação anterior, a AGU havia considerado a legislação ainda compatível com a Constituição, embora admitisse a possibilidade de uma chamada inconstitucionalidade progressiva. Naquele momento, o órgão defendia o acompanhamento dos efeitos das regras implementadas a partir de 2024 antes de uma conclusão definitiva.
Agora, entretanto, a AGU afirma que o período de observação permitiu avaliar os resultados da regulamentação. Segundo o órgão, as normas administrativas não corrigiram problemas que estariam relacionados às próprias leis que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa.
AGU aponta impactos na saúde e na economia
Na nova manifestação, a AGU sustenta que o marco das bets não oferece proteção considerada suficiente para determinados direitos previstos na Constituição. Entre os pontos citados estão possíveis impactos sobre a saúde pública, os consumidores, crianças e adolescentes, famílias de baixa renda e a ordem econômica.
A discussão ocorre no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação questiona a legislação que estruturou as apostas de quota fixa e também normas relacionadas à regulamentação do setor.
Além disso, a própria AGU já havia analisado, em manifestação anterior, argumentos relacionados aos efeitos das apostas sobre o endividamento das famílias e a saúde. O documento produzido em 2024 registrou os questionamentos apresentados na ação e descreveu a preocupação com mecanismos de prevenção e proteção aos consumidores.
Mudança de entendimento
A mudança de posição ocorre depois de um período de acompanhamento da regulamentação. Conforme a nova manifestação, a experiência acumulada não demonstrou que as medidas administrativas fossem suficientes para solucionar os problemas apontados.
Por outro lado, a análise do STF ainda precisa avançar antes de qualquer decisão definitiva sobre a constitucionalidade das normas. O ministro Luiz Fux é responsável pela relatoria do caso, e a manifestação da AGU integra a tramitação judicial.
O tema ganhou novo contexto nesta semana. Em 25 de setembro, o governo editou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Além disso, os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informaram, em 2 de outubro, que ampliaram a fiscalização contra ofertas irregulares de apostas após a edição da medida provisória.
