A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)afirmou, em nota, que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) “revisão ou esclarecimento” da multa de R$ 50 mil a usuário que acessar a rede social X (ex-Twitter) por meio de VPN, sigla em inglês para rede privada virtual.
Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, funcionamento da plataforma foi suspenso no Brasil a partir da madrugada deste sábado (31) após descumprimento de determinação judicial de indicar representante no país. Assim, com VPN, que simula utilização de internet em outro país, um usuário consegue burlar o bloqueio e acessar a rede social.
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, disse a OAB, em comunicado.
Por outro lado, a OAB ressaltou que “nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil”. “Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, ponderou.
Leia a nota da OAB na íntegra:
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”
