O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), o projeto de lei que trata da previdência dos militares, em mensagem destinada ao Congresso Nacional. O projeto estabelece 55 anos de idade mínima para os militares que vão para a reserva. Atualmente não há idade mínima. A proposta prevê regra de transição até 2031. Onde, será necessário cumprir o tempo de contribuição exigido hoje, de 35 anos, mais 9% de pedágio. A partir de 2032, vale a idade mínima de 55 anos.
A medida faz parte do acordo do pacote de cortes de gastos, que tramita nesta última semana antes do recesso legislativo. O projeto fixa também a contribuição ao fundo de saúde em 3,5% sobre remuneração. Essa contribuição não é feita por todos os militares no atual modelo.
Outro ponto do projeto trata da contribuição da reversão de pensão entre os dependentes do militar. Além de acabar com a chamada ‘morte ficta’, que é a pensão paga aos familiares do militar que foi expulso da força por mau comportamento. Neste novo modelo, a família terá direito apenas a um auxílio reclusão de um salário mínimo.
Durante as negociações do pacote de corte de gastos do Ministério da Fazenda, o impacto dessas mudanças deve ser de R$ 2 bilhões, sendo R$ 1 bilhão de corte de gastos e o outro R$ 1 bilhão de aumento de receitas.
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