O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposta beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
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Como o texto recebeu alterações no Congresso, a matéria foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026 e seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Texto mantém exames obrigatórios
Apesar da renovação automática, o projeto mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.
A avaliação psicológica também seguirá sendo exigida para quem busca a primeira habilitação ou pretende exercer atividade remunerada com veículo.
Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o texto aprovado, a renovação automática não poderá ser utilizada por motoristas com 70 anos ou mais.
A medida também não valerá para condutores que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica.
Já os motoristas com 50 anos ou mais poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.
Relator diz que medida reduz burocracia
O texto aprovado no Senado teve relatoria do senador Renan Filho. Durante a votação, o parlamentar afirmou que a proposta simplifica o acesso à CNH e reduz custos para a população.
“Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a Carteira Nacional de Habilitação”, declarou.
Segundo Renan Filho, o processo atual dificulta o acesso de muitos brasileiros ao mercado de trabalho, especialmente no setor de transporte de cargas.
Outra mudança aprovada permite que o motorista escolha entre receber a CNH em formato físico, digital ou ambos.
O documento continuará tendo validade como identificação oficial em todo o território nacional.
Governo prevê tarifa única para exames
O projeto também estabelece tarifa única nacional para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Os valores serão definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito, conforme regulamentação do Contran, e reajustados anualmente pelo IPCA.
Segundo o governo federal, a medida busca reduzir desigualdades regionais nos custos para obtenção da habilitação e diminuir a burocracia no processo.
