O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em parceria com a Prefeitura do Natal, realizam até hoje (8) o mutirão de conciliação para negociar dívidas fiscais de 22 grandes devedores selecionados pela administração municipal. A ação acontece no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Natal, no Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, em adesão à 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Organizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), em parceria com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a iniciativa oferece condições diferenciadas para pagamento e parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa.
De acordo com o Decreto Municipal nº 13.845, publicado no Diário Oficial do Município em 25 de setembro de 2026, os débitos abrangidos podem ser parcelados em até 120 prestações mensais, com desconto de 100% sobre os juros de mora. Para os créditos tributários, o desconto sobre a multa de mora chega a 90% no pagamento à vista, com percentuais menores conforme o número de parcelas.
Os processos foram disponibilizados ao Cejusc Natal para as audiências, sem necessidade de transferência das Varas de Execução Fiscal. A Secretaria Unificada das Varas ficou responsável pelo agendamento e pela intimação dos advogados pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Após o mutirão, as varas darão continuidade aos processos e analisarão os eventuais acordos para homologação.
