Brasil
O projeto de lei (PL) aprovado na Câmara que recria o seguro obrigatório para acidentes automotivos, o DPVAT, rebatizado como SPVAT, foi proposto pelo...
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O brasileiro que foi vítima do trânsito depois do dia 15 de novembro, terá que bancar, sozinho, as despesas com o tratamento médico, assim...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso o projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por...
Através da promulgação de uma lei a Caixa Econômica Federal a gerenciar em 2023 o fundo do DPVAT — seguro destinado a compensar motoristas...