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Proibição de “saidinhas” de presos para visita à família é promulgada

Foto: Arquivo/Agência Brasil

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13), um comunicando ao Senado sobre a promulgação do trecho do Projeto de Lei (PL) que trata das “saidinhas” de presos que havia sido vetado.

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O veto, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi derrubado pelo Congresso Nacional em 28 de maio, e por isso ocorreu a promulgação agora.

A lei passa a estabelecer que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto não podem mais obter autorização para saída temporária do estabelecimento nos casos de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

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Podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, apenas nos casos de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

Com informações do SBT News

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