O Ministério Público Federal emitiu uma recomendação para que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) não conceda a licença para a Prefeitura do Natal realizar as obras da engorda de Ponta Negra.
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A recomendação destaca que a CLPI é uma exigência da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando se trata de qualquer legislação ou ação administrativa que possa afetar, direta ou indiretamente, os direitos de tais comunidades.
No que se refere a obras e empreendimentos, o MPF destaca que a consulta livre, prévia e informada é indispensável, em especial antes da emissão de cada licença ambiental, de modo a garantir a participação efetiva de povos e comunidades possivelmente afetados.
O MPF considera que, de acordo com os próprios Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) da obra, há mais de um ano o Município do Natal e o Idema têm conhecimento da existência de comunidades tradicionais que serão impactadas pela engorda da praia de Ponta Negra.
“ABSTENHA-SE de emitir qualquer licença ambiental ao empreendimento de que aqui se cuida sem a comprovação da efetiva realização de consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais impactadas”, diz trecho do documento do MPF.
A Prefeitura do Natal informou que não irá se pronunciar à respeito da recomendação do Ministério Público Federal.
O Idema terá 10 dias para se pronunciar acatando ou rejeitando a recomendação.
