O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União para que a Receita Federal do Brasil (RFB) deixe de negar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas com deficiência que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e sem restrições. Segundo o MPF, a Receita passou a indeferir pedidos de isenção sob o entendimento de que a existência de uma CNH válida seria incompatível com a condição de deficiência. O órgão afirma, no entanto, que esse critério não está previsto na legislação que regula o benefício.
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Critério não está previsto em lei
A concessão da isenção é regulamentada pela Lei nº 8.989/1995, que trata do benefício fiscal para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.
De acordo com o MPF, a legislação não exige restrições na CNH para que o cidadão tenha direito ao benefício. Para o órgão, a interpretação adotada pela Receita Federal cria uma barreira indevida ao acesso ao direito garantido em lei.
A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello, autora da ação, afirmou que a exigência administrativa não encontra respaldo legal.
“A legislação não exige restrição na Carteira Nacional de Habilitação para a concessão da isenção. A criação desse critério pela Administração acaba impedindo o acesso de pessoas com deficiência a um benefício instituído justamente para ampliar sua mobilidade e inclusão social”, destacou.
Investigação começou após denúncia
A apuração do caso teve início após uma representação encaminhada ao MPF por uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo pedido de isenção foi negado com base nesse argumento.
Durante a investigação, o Ministério Público identificou que o mesmo critério vinha sendo aplicado em diversas análises administrativas realizadas pela Receita Federal.
Antes de recorrer à Justiça, o MPF chegou a expedir uma recomendação para que a União suspendesse o uso desse parâmetro e revisasse os procedimentos administrativos. Como não houve manifestação ou mudança de prática, o órgão decidiu ingressar com a ação judicial.
Pedidos feitos à Justiça
A ação foi proposta na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás. Entre os pedidos apresentados pelo MPF estão:
que a União deixe de usar a existência de CNH válida como motivo para negar a isenção de IPI;
a reanálise, em até 90 dias, dos pedidos negados nos últimos dois anos com base nesse critério;
a condenação da União ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo, com recursos destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Para o MPF, a medida busca garantir o acesso das pessoas com deficiência a um direito previsto em lei, além de evitar práticas administrativas consideradas restritivas.
