O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê medidas para fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre as forças de segurança e estabelecer novas regras de financiamento para o setor. A proposta foi aprovada sem incluir a redução da maioridade penal.
A votação foi unânime entre os senadores participantes. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Para aprovação de uma emenda constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece medidas mais rigorosas contra chefes de facções criminosas e milícias, além de propor um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
A proposta é uma das prioridades do governo federal na área da segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
Como o texto aprovado pelo Senado manteve o mesmo conteúdo já aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar as propostas ao texto final. Ele recomendou que as emendas fossem transformadas em propostas autônomas, permitindo que o tema seja debatido e votado separadamente.
A decisão foi aprovada por 38 votos a 36. Caso as emendas fossem incorporadas à PEC, o texto precisaria retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.
Rogério Carvalho também destacou que existem divergências jurídicas e políticas sobre a possibilidade de alterar a maioridade penal prevista na Constituição Federal.
Uma corrente jurídica considera que a idade de responsabilização criminal está protegida pelas chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Outra entende que o limite pode ser modificado por meio de emenda constitucional.
Rogério Marinho propôs reduzir maioridade penal para até 14 anos
Entre as propostas discutidas estava a emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).
O parlamentar potiguar defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
As duas propostas ficaram fora do texto aprovado e poderão ser analisadas separadamente pelo Congresso Nacional.
Outras quatro emendas também não foram acolhidas pelo relator. Entre os assuntos estavam o acesso das Forças Armadas a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Uma das principais mudanças previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
A medida altera o artigo 144 da Constituição e estabelece que a segurança pública deve funcionar em regime de cooperação entre União, estados e municípios.
O objetivo é ampliar a integração entre as instituições responsáveis pela prevenção e repressão de crimes, pela investigação criminal e pela execução penal.
A proposta também prevê atuação integrada e descentralizada dos órgãos de segurança pública, buscando melhorar a coordenação das ações em todo o país.
PEC prevê regras mais rígidas contra facções e milícias
A PEC da Segurança Pública estabelece medidas mais rigorosas para chefes de organizações criminosas e milícias.
Entre as mudanças previstas estão o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e a possibilidade de restrição ou impedimento da progressão de regime para lideranças criminosas.
O texto também prevê medidas patrimoniais contra bens e recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
Proposta permite criação de polícias municipais
Outra mudança prevista na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.
Essas instituições poderão exercer atividades de policiamento ostensivo e comunitário nos municípios onde forem criadas, ficando submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece novas regras para a organização e a cooperação entre os órgãos de segurança pública.
PEC amplia recursos para segurança pública
O financiamento da segurança pública também passa por mudanças com a aprovação da proposta.
Segundo o texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União para estados e municípios, observadas as regras e exceções previstas na PEC.
A medida busca garantir maior previsibilidade no financiamento das políticas de segurança pública.
A proposta determina ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança pública.
Segundo o relator, as mudanças fortalecem os mecanismos de financiamento e garantem maior continuidade às ações policiais e às políticas de execução penal.
Sistema de Políticas Penais também está previsto
A PEC prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e ao funcionamento do sistema prisional brasileiro.
O texto autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Com a aprovação nos dois turnos do Senado e a manutenção do texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil | Texto adaptado pela redação do Ponta Negra News
