A licença-paternidade no Brasil passará dos atuais cinco para dez dias a partir de 1º de janeiro de 2027. A ampliação está prevista na Lei nº 15.371, sancionada em março deste ano, que estabelece o aumento gradual do período de afastamento até chegar a 20 dias em 2029, desde que seja cumprida a meta fiscal prevista na legislação.
A mudança também vale para casos de adoção e de guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes. A nova lei ainda institui o salário-paternidade, benefício da Previdência Social destinado a garantir a remuneração durante o afastamento.
Aumento será gradual até 2029
A ampliação ocorrerá em três etapas:
- 2027: 10 dias de licença-paternidade;
- 2028: 15 dias;
- 2029: 20 dias, condicionados ao cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Caso a meta fiscal não seja alcançada, a última etapa será adiada até o segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a condição for cumprida.
Quem terá direito ao salário-paternidade?
A legislação prevê o benefício para segurados da Previdência Social, incluindo empregados com carteira assinada, trabalhadores domésticos, avulsos, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais. Desempregados que ainda mantenham a qualidade de segurados do INSS também poderão ter direito ao pagamento.
O valor varia conforme a categoria profissional. Para empregados com carteira assinada, o benefício corresponde à remuneração integral, proporcional ao período de afastamento, e será pago pela empresa, que poderá solicitar reembolso à Previdência Social.
Para trabalhadores domésticos, o cálculo considera o último salário de contribuição. Já para contribuintes individuais e facultativos, a referência será a média dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período de até 15 meses. No caso do segurado especial que não contribui facultativamente, o valor será equivalente ao salário mínimo, proporcional ao período.
A legislação estabelece regras específicas para trabalhadores avulsos, cujo pagamento será feito diretamente pela Previdência Social.
Lei garante estabilidade no emprego
A nova regra proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença-paternidade até um mês após o encerramento do afastamento.
O trabalhador deverá comunicar ao empregador a previsão da licença com pelo menos 30 dias de antecedência. A comunicação deve ser acompanhada de atestado médico com a data provável do parto ou de documento judicial relacionado à guarda para adoção.
Em caso de parto antecipado, o afastamento poderá começar imediatamente, e o trabalhador deverá comunicar a situação ao empregador o mais rápido possível.
A lei também permite que o empregado inicie as férias logo após o fim da licença-paternidade, desde que manifeste essa intenção com antecedência mínima de 30 dias em relação à data prevista para o parto ou à emissão do termo judicial de guarda.
Licença terá prazo maior em situações especiais
Nos casos de nascimento ou adoção de crianças e adolescentes com deficiência, o período de licença será ampliado em um terço.
A legislação também prevê a prorrogação do afastamento quando a mãe ou o recém-nascido precisar permanecer internado por complicações médicas relacionadas ao parto. Nesse caso, o período de internação será acrescentado à licença, cuja contagem será retomada após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.
Quando a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção for concedida exclusivamente ao pai, ou quando não houver identificação da mãe no registro civil, a licença-paternidade terá duração equivalente à licença-maternidade, inclusive em relação à estabilidade no emprego.
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