A Vara Única da Comarca de Touros deliberou pela condenação do Estado do Rio Grande do Norte a realizar reformas na Delegacia de Polícia Civil de Touros, situada no Centro do Município. A decisão judicial visa adequar as instalações às normas técnicas de acessibilidade e à legislação vigente, incluindo a instalação de sinalização tátil e mobiliário público acessível.
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As reformas deverão ser executadas de modo a garantir que a estrutura física da Delegacia atenda plenamente às necessidades das pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, assegurando segurança e funcionalidade. O Estado está obrigado a iniciar o procedimento licitatório correspondente e completar as reformas indicadas, caso ainda não tenham sido realizadas, dentro de um prazo máximo de 18 meses.
A determinação judicial surge em resposta a uma solicitação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que requereu as adequações na Delegacia de Touros e solicitou um prazo inicial de 12 meses para conclusão das obras. O pedido foi motivado pelo relato de um cidadão cadeirante, que ao comparecer à delegacia para uma audiência, encontrou a falta de rampa de acesso adequada.
O Ministério Público realizou uma inspeção que confirmou a falta de conformidade do prédio com as normas técnicas de acessibilidade, destacando a necessidade urgente de intervenções para garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência.
O juiz Pablo de Oliveira Santos, ao analisar o caso, ressaltou a obrigação legal do Estado de implementar medidas que permitam o acesso pleno e seguro aos seus espaços públicos, conforme previsto na legislação nacional. A decisão sublinha a necessidade de tornar a Delegacia de Touros um ambiente funcional e seguro não apenas para os cidadãos que a frequentam, mas também para os servidores que ali trabalham.
A expectativa é que as medidas determinadas pela Justiça contribuam para melhorar significativamente a acessibilidade e a qualidade do serviço público prestado na localidade de Touros.
