A governadora Fátima Bezerra sancionou, na terça-feira (7), a Lei Estadual nº 794/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Educação do Rio Grande do Norte. A medida assegura progressões funcionais, reconhecimento por formação e melhores condições de desenvolvimento profissional dos servidores administrativos.
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A cerimônia foi realizada no Auditório Angélica Moura, na Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), e contou com a presença de servidores, representantes sindicais e autoridades estaduais.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa e sancionado integralmente pelo Governo do Estado. O novo PCCR substitui a antiga Lei Complementar nº 432/2010, passando a ser o marco regulatório da carreira dos servidores administrativos da Educação potiguar.
Avanços e novas progressões de carreira
Entre os principais avanços do novo PCCR da Educação do RN, estão:
Progressões por tempo de serviço e formação profissional;
Redução do tempo de mudança de letra de três para dois anos;
Criação de nova letra remuneratória a partir de 2028;
Valorização por titulação, com ganhos salariais para quem concluir graduação ou pós-graduação;
Correção anual dos vencimentos em abril, conforme o IPCA;
Inclusão dos aposentados com paridade, estendendo os benefícios da ativa.
