O Sistema Único de Saúde (SUS) avançou na efetivação dos direitos humanos com a publicação da Resolução nº 3, de 25 de setembro de 2025, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), divulgada no Diário Oficial da União da terça-feira (14). A medida estabelece diretrizes para o cumprimento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da ONU, definindo responsabilidades da União, estados, Distrito Federal e municípios para assegurar atendimento integral às vítimas de violações de direitos humanos.
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A resolução altera a Consolidação CIT nº 1/2021, determinando que o cuidado às vítimas contemple todos os níveis de atenção à saúde, com planos individuais de cuidado, serviços de telessaúde, transporte e ajuda de custo para tratamento fora do domicílio, além de prioridade de atendimento em toda a Rede de Atenção à Saúde. Cada ente federativo deverá ainda designar pontos focais para articular e acompanhar o cumprimento das decisões internacionais.
Para a pós-doutora em Direitos Humanos e integrante da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, Aline Albuquerque, a medida representa uma conquista histórica: “As vítimas de violações de direitos humanos passam a ser reconhecidas como sujeitos de direitos também na esfera da saúde, garantindo cuidado, dignidade e integralidade”, afirma.
O consultor jurídico do Ministério da Saúde, Ciro Miranda, destaca o caráter inovador da resolução: “Pela primeira vez, o SUS cria uma estrutura normativa própria para cumprir decisões internacionais, unindo os campos jurídico e da saúde em torno da reparação e da cidadania das vítimas”.
A publicação é resultado de articulação entre o Ministério da Saúde (MS), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Conass, o Conasems, a Secretaria Executiva da CIT e com apoio técnico da Conjur/MS. Como etapa preparatória, o MS realizou em agosto uma capacitação inédita sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos para pontos focais do SUS, abordando instrumentos internacionais, medidas reparatórias e humanização do cuidado.
O processo continua com o seminário nacional, marcado para o dia 21 de outubro, que reunirá gestores e representantes das vítimas, consolidando o SUS como um sistema comprometido com os direitos humanos e a justiça social no cuidado em saúde.
