A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ser tema no Congresso em 2026. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) planeja analisar três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema, todas reduzindo a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Hoje, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum. As medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a responsabilização e, ao mesmo tempo, a reinserção social dos jovens.
No geral, o ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (restrito a crimes violentos ou graves).
A proposta principal é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), que, inicialmente, previa plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responder por crimes como adulto, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), propôs emendas que limitam o alcance da proposta, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. O parlamentar explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.
Além disso, Assis recomendou a admissibilidade de duas outras PECs. Uma delas, de autoria do Capitão Alden (PL-BA), sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.
Mas, afinal, a redução da maioridade penal é viável no Brasil?
Uma pesquisa realizada pela Real Time Big Data em maio revelou que a maioria dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos. Dos 2 mil entrevistados, 90% disseram apoiar a medida, enquanto 8% disseram ser contrários e 2% não souberam responder.
Apesar da forte pressão social por mudanças, especialistas alertam que a medida pode enfrentar obstáculos jurídicos relevantes, além de não trazer os efeitos esperados. André Santos Pereira, delegado e especialista em Segurança Pública, defende que o tema exige urgência e análise técnica, longe de respostas populistas.
“Compreendo o clamor social por justiça diante de crimes graves cometidos por menores. Contudo, a análise técnica exige conhecer os termos relacionados e um distanciamento emocional para avaliar a viabilidade constitucional, as alterações necessárias e a eficácia prática de tal medida”, afirma.
Um dos principais equívocos no debate, segundo o especialista, é a ideia de que adolescentes não são responsabilizados por seus atos.
“É preciso definir o conceito que mais gera confusão na sociedade: a inimputabilidade penal para menores de 18 anos não é um salvo-conduto. Ser ‘inimputável’ não é sinônimo de ser ‘impune’”, explica. “Se o ato for grave, como um roubo ou homicídio, o infrator pode ser submetido à internação [privação de liberdade], que é a medida mais severa do ECA”, acrescenta.
O mesmo é dito por Max Telesca, especialista em tribunais superiores, processo civil e direito penal, que classifica a redução da maioridade penal como “simplista”. Para ele, a medida é uma resposta rasa a determinada parcela da sociedade do que, efetivamente, uma solução real para o problema.
SBT News
