O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece regras nacionais para a comercialização, posse, uso e fiscalização do spray de pimenta destinado à defesa pessoal de mulheres. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Caso seja sancionada, a nova legislação criará um padrão único para todo o país, substituindo diferenças existentes entre normas estaduais. O objetivo é regulamentar a aquisição e o uso do dispositivo, além de ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres.
Projeto define critérios para compra e fiscalização
Pelo texto aprovado, o spray de pimenta poderá ser adquirido por mulheres com 18 anos ou mais. Além disso, adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o dispositivo, desde que apresentem autorização do responsável legal.
A proposta determina ainda que a regulamentação técnica do aerossol de extratos vegetais ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que definirá os padrões de fabricação e segurança.
O projeto também estabelece mecanismos de controle da comercialização e de rastreabilidade dos produtos, permitindo maior fiscalização sobre a venda e a circulação do dispositivo.
Segundo o texto aprovado pelo Senado, a intenção é reunir em uma única regulamentação critérios técnicos para fabricação, comercialização e utilização do equipamento de defesa pessoal, oferecendo maior segurança jurídica para consumidores, comerciantes e órgãos fiscalizadores.
Após a aprovação no Senado, a proposta aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Se sancionada sem vetos, as novas regras passarão a valer em todo o território nacional.
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