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Lei sancionada reserva imóveis para pessoas com microcefalia no RN

Governo inicia pagamento de pensão vitalícia e indenização a crianças com deficiência causada pela síndrome congênita do Zika. Benefício é vitalício e retroativo.
Foto: TV Brasil

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou uma nova lei que reserva imóveis em programas habitacionais, para famílias que possuam membros portadores de microcefalia.

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As famílias contempladas também terão prioridade na escolha da localização dos imóveis oferecidos. A condição de saúde precisa ser comprovada através de documento médico do Sistema Único de Saúde (SUS).

A publicação saiu no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (8).

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