O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta 4ª feira (29.nov), por maioria de votos, tese jurídica que prevê a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem de forma falsa crimes a terceiros.
Segundo o entendimento, a liberdade de imprensa, prevista na Constituição Federal, impede a censura das informações publicadas. No entanto, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, o veículo de comunicação pode ser responsabilizado judicialmente.
Além disso, passa a ser admitida a possibilidade de retirada de conteúdos já publicados que contenham informações “injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas”. O entendimento ainda prevê a exclusão de informações das redes sociais que sejam consideradas inverídicas.
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