Justiça
Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (4), o Ministério Público Federal (MPF) reforça posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida...
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Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da...
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou nesta segunda-feira (10) como ilegal a cobrança de taxa de ocupação de terreno da marinha...